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Centro de Direito da Família

Acção de formação sobre o Regulamento (EU) 2016/1103 do Conselho, de 24 de Junho de 2016

Datas: 16 e 23 de fevereiro de 2019 (sábados)

Valores:
- 75,00€ para os associados ASCR
- 150,00€ para o público em geral

Temas:
1 – O Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais;

2 – O Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas;

3 – O diálogo entre os novos Regulamentos Europeus da Família e o Regulamento Europeu das Sucessões;

4 – A autonomia privada no novo quadro regulatório. Os limites da ordem pública.

Inscrição:
Centro de Direito da Família
Faculdade de Direito da UC
3004-545 Coimbra - Portugal
E-mail: cdf@fd.uc.pt
- Para a inscrição deverá enviar a ficha de inscrição preenchida juntamente com o comprovativo de pagamento
 

  • FICHA DE INSCRIÇÃO E PROGRAMA DETALHADO EM ANEXOS
Data: 
Sábado, Fevereiro 16, 2019 a Sábado, Fevereiro 23, 2019