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Centro de Direito da Família

Inovação e Modernidade no direito dos menores - a perspectiva da lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Autor(es): 
Rosa Clemente
Editora: 
Coimbra Editora
Edição: 
Coimbra Editora - 2009 - 1ª ed.
ISBN: 
978-972-32-1712-4
Páginas: 
404 págs.
Índice: 

Prefácio — Guilherme de Oliveira
Abreviaturas e Siglas
Sumário

CAPÍTULO I—INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II—DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃOI—Objecto da lei de promoção e de protecção

§ 1.ºIntervenção de protecção — um conceito novo e actual

SECÇÃOII—Âmbito da lei de promoção e de protecção

§ 1.ºConceito de criança e de jovem
§ 2.ºNacionalidade da criança ou jovem

SECÇÃOIII—Legitimidade da intervenção de promoção e de protecção

SUBSECÇÃOI—Pressupostos da legitimidade da acção do Estado e da acção da comunidade
SUBSECÇÃOII—Quadro referencial de situação de perigo

§ 1.ºSituações clássicas de perigo
§ 2.ºNovas necessidades da criança ou jovem constitutivas de situação de perigo
§ 3.ºComportamentos de outrem geradores de situação de perigo
§ 4.ºComportamentos marginais e delinquentes da criança ou jovem

SECÇÃOIV—Princípios orientadores da intervenção

SUBSECÇÃOI—Direito à protecção e conformidade com a universalidade dos direitos da criança

SUBSECÇÃOII—Princípios de nova geração — Perspectiva de inovação e modernidade

§ 1.ºPrincípio da prevalência na família
§ 2.ºSuperior interesse da criança — um critério operativo

SUBSECÇÃOIII—Responsabilidade parental e corolários

§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºPrincípio da obrigatoriedade de informação e da audição
§ 3.ºDireito de participação

SECÇÃOV—Competência para a intervenção

SUBSECÇÃOI—Desjudicialização e responsabilidade partilhada

§ Generalidades

SUBSECÇÃOII—Entidades com competência em matéria de infância e juventude

§ 1.ºIntervenção no âmbito das competências próprias
§ 2.ºIdentificação das entidades de base

SUBSECÇÃOIII—Intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
SUBSECÇÃOIV—Intervenção do tribunal

CAPÍTULOIII—MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE DIREITOS E DE PROTECÇÃO

SECÇÃOI—Princípios fundadores

SUBSECÇÃOI—Regra da tipicidade
SUBSECÇÃOII—Regra da contratualização

§ 1.ºAcordo de promoção e de protecção — conteúdo genérico
§ 2.ºO acordo da medida em meio natural de vida
§ 3.ºO acordo da medida em regime de colocação

SUBSECÇÃOIII—Regra da limitação temporal da medida

§ 1.ºDuração da medida em meio natural de vida
§ 2.ºDuração da medida em regime de colocação

SECÇÃOII—Revisão da medida de promoção e protecção

§ 1.ºExcepção à obrigatoriedade de revisão na medida de confiança a pessoa ou a instituição com vista à adopção

SECÇÃOIII—Elenco das medidas de promoção de direitos e de protecção

§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºMedidas inovadoras, recriadas e reorganizadas

SUBSECÇÃOI—Medida de apoio junto dos pais

§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºTitularidade e natureza dos apoios
§ 3.ºApoio junto dos pais versus apoio junto de outro familiar
§ 4.ºExtensão dos apoios aos pais e outros familiares e educação parental
§ 5.ºNatureza dos apoios do artigo 63.º da LP

SUBSECÇÃOII—Medida de confiança a pessoa idónea

§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºNão verificação da anterioridade da relação afectiva — medida provisória
§ 3.ºO embrião de novas formas de confiança da criança ou jovem a outrem

SUBSECÇÃOIII—Medida de apoio para a autonomia de vida

§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºPressupostos de aplicação da medida
§ 3.ºPerfil de candidato a medida de autonomização

SUBSECÇÃOIV—Medida de acolhimento familiar

§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito

§ 2.ºConceito de família do artigo 46.º da LP
§ 3.ºUnião de facto e acolhimento familiar
§ 4.ºFamília de acolhimento em lar profissional

SUBSECÇÃOV—Medida de acolhimento institucional

§ 1.ºMudança de paradigma da intervenção em acolhimento

SECÇÃOIV—Execução da medida de promoção e de protecção

§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºAs três dimensões da execução da medida — entidade responsável

CAPÍTULOIV—COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

SECÇÃOI—Antecedentes da intervenção de natureza social e comunitária

§ 1.ºA reforma do sistema tutelar de menores de 78
§ 2.ºA Comissão de protecção do Relatório/76 e a Comissão de protecção do Centro de Observação e Acção Social
§ 3.ºA Comissão de Protecção de Menores de 91 e a evolução para a CPCJ

SECÇÃOII—Estatuto Jurídico — natureza das CPCJ

SUBSECÇÃOI—O artigo 12.º da LP — omissões, paradoxos e interrogações

§ 1.ºCPCJ — pessoa colectiva pública atípica da administração indirecta do Estado
§ 2.ºPoderes de superintendência ou tutela. Relacionamento funcional da CPCJ — Papel da CNPCJR

SECÇÃOIII—Composição da CPCJ e estatuto dos membros

SUBSECÇÃOI—Membros obrigatórios, facultativos e colaboradores

§ 1.ºEntidade colegial — representação singular e unipessoal

§ 2.ºQuatro cidadãos eleitores — quem são quem representam
§ 3.ºMembros cooptados — quem são quem representam

SUBSECÇÃOII—Estatuto dos membros da Comissão

§ 1.ºO paradoxo dos artigos 25.º e 28.º versus artigo 12.º
§ 2.ºNatureza da representação — poder funcional vinculado e delegação de poderes
§ 3.ºRecurso das deliberações — responsabilidade subjectiva

SECÇÃOIV—Competências e funcionamento da CPCJ

SUBSECÇÃOI—A missão da CPCJ

§ 1.ºCPCJ como agente local promotor dos direitos da criança

SUBSECÇÃOII—Entidade una — dois níveis de funcionamento

§ 1.ºComissão alargada e Comissão restrita — designação imprópria
§ 2.ºRestrição à competência da CPCJ para aplicar medidas de protecção

SUBSECÇÃOIII—Forma e regras de funcionamento da CPCJ

§ 1.ºFormalismo das deliberações — generalidades
§ 2.ºFuncionamento em permanência e periodicidade das reuniões
§ 3.ºPresidência da CPCJ — coordenação de natureza horizontal

SUBSECÇÃOIV—Apoios ao funcionamento — responsabilidades das autarquias

§ 1.ºFundo de maneio

CAPÍTULOV—INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECÇÃOI—O duplo papel do MP

§ 1.ºO papel de garante da inter-comunicabilidade da acção da CPCJ e do tribunal

SUBSECÇÃOI—Abertura de processo de promoção e protecção judicial. Conhecimento de situação de criança em perigo — duas vias

§ 1.ºConhecimento directo — regra geral e derrogações
§ 2.ºConhecimento indirecto — comunicações ao MP
§ 3.ºComunicação nas situações de guarda de facto
§ 4.ºEfeitos do regime das comunicações ao MP para as entidades comunicantes
§ 5.ºConhecimento indirecto — acompanhamento da actividade da CPCJ
§ 6.ºReapreciação da decisão da CPCJ — uma espécie de recurso?

CAPÍTULOVI—PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA

SECÇÃOI—Perspectiva e fundamentos

SUBSECÇÃOI—Pressupostos objectivos e subjectivos comuns

§ 1.ºRequisito subjectivo — noção de situação de urgência
§ 2.ºRequisito objectivo — oposição à intervenção de urgência

SECÇÃOII—Procedimentos (administrativos) de urgência do artigo 91.º da LP

§ 1.ºEntidades com competência para actuar — as forças de autoridade
§ 2.ºO papel da CPCJ
§ 3.ºNatureza da acção das forças de autoridade — delegação de competência temporária?

SECÇÃOIII—Procedimentos judiciais urgentes do artigo 92.º

§ 1.ºO artigo 92.º e a restrição à inviolabilidade de domicilio

CAPÍTULOVII—PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

SECÇÃOI—Regras processuais gerais

SUBSECÇÃOI—O processo como garante dos direitos da criança e do jovem

§ 1.ºA não repetição de actos e diligências
§ 2.ºExames médicos
§ 3.ºProtecção dos direitos de personalidade — direito à imagem e à reserva da vida privada

SUBSECÇÃOII—Competência territorial — noção de residência da criança ou jovem

§ 1.ºApensação de processos da mesma natureza
§ 2.ºApensação de processos de natureza diversa
§ 3.ºApensação de processo em tramitação na CPCJ

SECÇÃOII—Normas processuais específicas

SUBSECÇÃOI—As especificidades do processo na CPCJ e no tribunal
SUBSECÇÃOII—Disposições inovadoras no processo judicial de promoção e protecção

§ 1.ºDispensa da instrução
§ 2.ºPrazo peremptório de conclusão da instrução
§ 3.ºConstituição de mandatário judicial e o exercício do contraditório
§ 4.ºLegitimidade de consulta do processo

Posfácio — Edmundo Martinho
Anexos

Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
Proposta de Lei n.º 265/VII
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Excertos da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Bibliografia Geral

 

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