Nome do Projecto
Proposta de Lei sobre a certidão de Curatela
Autor(es)
Paula Sofia Couceiro de Almeida Távora Vítor
Geraldo Maciel Rocha Mendes Ribeiro
Estado do projecto
Descrição do projecto
Ver Ficheiro em Anexo
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Nome do Projecto
Proposta de Lei sobre a Condição Jurídica das Pessoas Maiores em Situação de Incapacidade
Autor(es)
Paula Sofia Couceiro de Almeida Távora Vítor
Geraldo Maciel Rocha Mendes Ribeiro
Estado do projecto
Descrição do projecto
Ver Ficheiro em Anexo
